Termos e Condições da 999mm

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma": o sítio eletrônico 999mm.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces digitais operados sob a marca 999mm.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física devidamente cadastrada e habilitada a utilizar os serviços da Plataforma.
• "Conta": perfil individual do Usuário criado mediante cadastro na Plataforma.
• "Saldo": o valor monetário disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos, excluindo valores de bônus não liberados.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 999mm, sujeito a condições específicas de uso e requisitos de apostas.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade e documentação exigido pela 999mm para validação da Conta.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da Plataforma 999mm estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e de quaisquer regras ou políticas adicionais publicadas na Plataforma. Ao concluir o cadastro, o Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Tem capacidade civil plena para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Possui 18 (dezoito) anos ou mais;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Não está localizado em uma jurisdição em que o uso de plataformas de apostas online seja expressamente proibido.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma Conta na 999mm, o Usuário deve:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir no Brasil ou ser cidadão brasileiro apto a acessar a Plataforma;
• Não ser funcionário, diretor, representante ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 999mm.

3.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter somente uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é expressamente proibida e sujeita a encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos pendentes de verificação antifraude.

3.3 Responsabilidade pelas Informações

O Usuário é o único responsável pela veracidade, precisão e atualização dos dados cadastrais fornecidos. A 999mm não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário no ato do cadastro ou posteriormente.

3.4 Segurança das Credenciais

O Usuário deve manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo absoluto. Qualquer atividade realizada na Conta será considerada de responsabilidade do titular registrado. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a 999mm pelo e-mail [email protected].

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a 999mm poderá solicitar, a qualquer momento, documentação para verificação da identidade do Usuário. Os documentos comumente solicitados incluem:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identificação;
• Comprovante do método de pagamento utilizado (quando aplicável).

A 999mm reserva-se o direito de suspender temporariamente saques, bônus e funcionalidades da Conta até que o processo KYC seja concluído satisfatoriamente. A recusa em fornecer a documentação solicitada dentro do prazo estabelecido pode resultar no encerramento permanente da Conta.

5. Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 999mm aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Reais (R$):

• Pix (método principal e recomendado — processamento instantâneo, 24/7);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de até 3 dias úteis para compensação);
• Transferência TED/DOC (sujeita a horário bancário).

5.2 Limites de Depósito

O valor mínimo para depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O limite máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo limites diferentes acordados com o Usuário em nível de conta. Limites agregados mensais podem ser aplicados conforme políticas internas de prevenção a fraudes.

5.3 Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos devem ser originados de contas bancárias ou carteiras digitais cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado, com CPF correspondente. É expressamente vedado o recebimento de depósitos de terceiros. A 999mm devolverá depósitos de origem não verificável e poderá encerrar a Conta envolvida.

6. Saques

6.1 Processo de Saque

Saques são processados exclusivamente para contas ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário, com CPF idêntico ao da conta 999mm. O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.2 Prazo de Processamento

• Pix: até 5 minutos após aprovação interna (sujeito a verificação KYC completa);
• Outros métodos: até 3 dias úteis após aprovação.

6.3 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC;
• Ter realizado ao menos um depósito real na Conta;
• Não ter apostas pendentes que comprometam o saldo solicitado;
• Ter cumprido integralmente os requisitos de apostas de bônus ativos (quando aplicável).

6.4 Retenção para Investigação

A 999mm reserva-se o direito de reter o processamento de saques por até 72 horas para fins de análise de fraude, verificação adicional de identidade ou cumprimento de obrigações legais. Em casos excepcionais que exijam investigação mais aprofundada, o prazo pode ser estendido mediante comunicação ao Usuário.

7. Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 999mm estão sujeitos a termos e condições específicos, que serão publicados junto a cada oferta. As condições gerais abaixo se aplicam a todos os bônus, salvo disposição contrária expressa:

• Bônus são creditados em conta separada de saldo real e não podem ser sacados diretamente;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus concedido;
• O prazo de validade padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito;
• Apostas em jogos com RTP acima de 97% podem ser excluídas do cumprimento do rollover, conforme indicado em cada promoção;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a ressarcimento.

7.2 Bônus de Boas-Vindas

O Bônus de Boas-Vindas é exclusivo para novos Usuários no primeiro depósito. Cada CPF tem direito a somente uma ativação do bônus de primeiro depósito. A criação de múltiplas contas para aproveitar o bônus repetidamente constitui abuso de promoção e resultará em cancelamento de todos os bônus e possível encerramento das contas envolvidas.

7.3 Abuso de Bônus

A 999mm monitora continuamente padrões de uso que possam indicar abuso de promoções, incluindo apostas de baixo risco exclusivamente para fins de cumprimento artificial de rollover ("bonus hunting"). A identificação de tais padrões pode resultar na nulidade dos bônus envolvidos e na revisão da elegibilidade do Usuário para promoções futuras.

8. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma 999mm seguem as regras internacionais de cada modalidade e as disposições específicas de cada mercado. Os princípios gerais são:

• Apostas são confirmadas somente após a aceitação das odds pelo sistema no momento do envio;
• Odds podem ser alteradas antes da confirmação sem aviso prévio, especialmente em apostas ao vivo;
• Em caso de suspensão ou cancelamento de evento, apostas serão reembolsadas ao saldo real do Usuário, salvo se o mercado específico estiver parcialmente resolvido;
• Apostas em múltiplas (parlay/acumuladoras) serão calculadas com base nas odds confirmadas de cada evento;
• A 999mm reserva-se o direito de limitar apostas ou mercados específicos para qualquer Usuário, em qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

9. Cassino e Jogos Eletrônicos

Os jogos de cassino, slots, crash games e demais modalidades disponíveis na 999mm são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros). Cada jogo possui RTP (Retorno ao Jogador) e regras específicas disponíveis na interface do próprio jogo.

A 999mm não intervém nos resultados dos jogos, que são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes. Em caso de falha técnica durante uma rodada, os valores apostados serão reembolsados ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos durante falhas técnicas comprovadas não serão honrados.

10. Condutas Proibidas

São expressamente vedadas as seguintes condutas na Plataforma 999mm:

• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 999mm;
• Criação ou uso de múltiplas contas;
• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou automatize atividade humana na Plataforma;
• Conluio com outros Usuários para manipulação de resultados ou exploração de vulnerabilidades de jogos;
• Qualquer atividade que configure lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outros crimes financeiros, conforme previsto na Lei 9.613/1998 e legislação correlata;
• Abuso sistemático de promoções ("bonus hunting") ou exploração de erros de odds ("arbitragem predatória");
• Acesso à Plataforma por menores de 18 anos;
• Uso da Plataforma para fins comerciais não autorizados pela 999mm.

11. Encerramento de Conta

11.1 Encerramento Voluntário

O Usuário pode solicitar o encerramento da Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Saldos reais disponíveis serão devolvidos após verificação KYC e análise de pendências. Saldos de bônus não liberados serão cancelados sem ressarcimento.

11.2 Encerramento por Iniciativa da 999mm

A 999mm pode encerrar ou suspender uma Conta imediatamente, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude; determinação judicial ou regulatória; e inatividade prolongada por período superior a 24 meses, precedida de notificação por e-mail.

12. Limitação de Responsabilidade

A 999mm não se responsabiliza por perdas diretas, indiretas, incidentais ou consequentes decorrentes de: (i) indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção ou falhas técnicas; (ii) atrasos em processamentos causados por terceiros (bancos, operadoras de pagamento); (iii) decisões de apostas tomadas pelo Usuário; (iv) falhas de conexão à internet do lado do Usuário.

A responsabilidade total da 999mm perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo real disponível na Conta do referido Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 999mm — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva da 999mm ou licenciado por terceiros. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento sem autorização expressa e por escrito da 999mm.

14. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 999mm é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). As bases legais, finalidades, direitos dos titulares e demais disposições relativas ao tratamento de dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade da 999mm, que integra estes Termos como documento complementar.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a eliminação de seus dados pessoais, nos limites permitidos pela lei. Solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) da 999mm pelo e-mail [email protected].

15. Jogo Responsável

A 999mm está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que jogos de azar podem causar danos se praticados sem controle. Por isso, disponibilizamos ferramentas de autocontrole, incluindo:

• Limite de depósito: configurável diária, semanal ou mensalmente;
• Limite de tempo de sessão: o Usuário pode definir alertas e limites de tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: períodos de 1 semana a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário.

Para mais informações e orientação sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

16. Alterações dos Termos e Condições

A 999mm reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da Conta antes da data de vigência.

17. Disposições Gerais

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A omissão ou tolerância da 999mm em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constituirá novação ou renúncia de direito.

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected], de segunda a domingo, das 08h às 22h (Horário de Brasília).