Política de Privacidade da 999mm

1. Controlador de Dados e Encarregado (DPO)

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados na plataforma 999mm é a pessoa jurídica operadora da marca 999mm, com sede operacional no Brasil.

Nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD, como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para contato com o DPO:

2. Dados Pessoais Coletados

A 999mm coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a natureza da interação do Usuário com a plataforma:

2.1 Dados de Cadastro (Identificação)

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, CEP, cidade, estado).

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Imagem de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte);
• Selfie com documento;
• Comprovante de residência;
• Documentos comprobatórios de método de pagamento, quando aplicável.

2.3 Dados Financeiros

• Chave Pix (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória);
• Histórico de depósitos e saques (valores, datas, métodos);
• Dados parciais de contas bancárias para fins de verificação de titularidade (não armazenamos senhas bancárias).

2.4 Dados de Uso da Plataforma

• Histórico de apostas e jogadas;
• Preferências de jogos e categorias acessadas;
• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizados;
• Logs de acesso (data, hora, duração das sessões).

2.5 Dados de Comunicação

• Conteúdo de conversas com o suporte ao cliente (chat, e-mail, WhatsApp);
• Registros de reclamações e solicitações.

3. Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados realizado pela 999mm está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

4. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 999mm são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criar, manter e gerenciar a conta do Usuário na plataforma;
• Processar depósitos, saques e demais transações financeiras;
• Verificar a identidade do Usuário (processo KYC) e cumprir obrigações regulatórias;
• Prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas;
• Prestar suporte ao cliente e responder a solicitações;
• Personalizar a experiência de uso com base nos jogos e categorias preferidos (com consentimento);
• Enviar comunicações transacionais obrigatórias (confirmações de depósito, alertas de segurança, alterações nos Termos);
• Enviar comunicações de marketing e promoções (somente com consentimento explícito e revogável);
• Monitorar o comportamento de jogo para fins de jogo responsável;
• Cumprir determinações judiciais, administrativas ou regulatórias;
• Melhorar a plataforma com base em dados agregados e anonimizados de uso.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 999mm não vende, aluga nem cede dados pessoais de seus Usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo, sempre na menor quantidade de dados necessária para a finalidade:

• Provedores de pagamento (ex.: bancos, operadoras Pix, Mercado Pago, PicPay): para processar transações financeiras;
• Provedores de jogos (ex.: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe): dados mínimos de sessão para operar os jogos contratados;
• Provedores de KYC e antifraude: para verificação de identidade e prevenção de fraudes;
• Serviços de infraestrutura de TI: provedores de nuvem, segurança cibernética e hospedagem, sujeitos a acordos de processamento de dados (DPA);
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial, regulação da SPA ou da ANPD, limitado ao estritamente necessário;
• Auditores e consultores: em processos de due diligence ou auditorias regulatórias, sob acordo de confidencialidade.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais da 999mm estão sujeitos a contratos que impõem obrigações de confidencialidade, segurança e uso limitado dos dados, em conformidade com a LGPD.

6. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global dos provedores de tecnologia e jogos utilizados pela 999mm, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a 999mm garantirá que a transferência:

• Seja realizada apenas para países com nível adequado de proteção, reconhecido pela ANPD; ou
• Esteja amparada por cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD; ou
• Seja necessária para a execução do contrato com o Usuário (ex.: processamento de jogos por provedores internacionais).

7. Retenção e Descarte de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, respeitando os seguintes prazos mínimos:

Após o término do prazo de retenção e na ausência de obrigação legal que exija a manutenção, os dados serão anonimizados ou descartados de forma segura, utilizando métodos que impeçam sua recuperação.

8. Segurança da Informação

A 999mm adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. Entre as salvaguardas implementadas:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o Usuário e a plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados nos servidores;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): apenas colaboradores com necessidade legítima podem acessar dados pessoais;
• Autenticação de dois fatores (2FA) para sistemas internos;
• Monitoramento contínuo de ameaças e anomalias;
• Testes regulares de penetração (pen tests) e avaliações de vulnerabilidade;
• Política de senhas segura com exigência de complexidade mínima.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 999mm utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento da plataforma, analisar o uso e personalizar a experiência do Usuário. Os cookies são classificados em:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma (sessão de login, preferências de idioma). Não requerem consentimento.
• Cookies analíticos: coletam informações de uso de forma agregada e anonimizada para melhoria da plataforma. Requerem consentimento.
• Cookies de personalização: lembram preferências para melhorar a experiência. Requerem consentimento.
• Cookies de marketing: utilizados para exibir conteúdo relevante e medir a eficácia de campanhas. Requerem consentimento explícito.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não impede o acesso às funcionalidades principais da plataforma.

10. Direitos do Titular de Dados

A LGPD garante ao titular dos dados pessoais um conjunto de direitos que a 999mm se compromete a honrar integralmente. Abaixo estão os direitos que você pode exercer a qualquer momento:

Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato com nosso DPO pelo e-mail [email protected] com o assunto "DPO — Direitos do Titular". Responderemos no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

11. Menores de Idade

A plataforma 999mm é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Se tomarmos conhecimento de que dados de menor foram coletados sem o consentimento do responsável legal, procederemos à exclusão imediata desses dados e ao encerramento da conta correspondente.

12. Alterações desta Política de Privacidade

A 999mm reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações regulatórias ou melhorias operacionais. Quando ocorrerem alterações substanciais, notificaremos os Usuários por e-mail ou por meio de aviso visível na plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação da nova Política de Privacidade. Recomendamos que você revise esta Política periodicamente. A data da última atualização está indicada no topo deste documento.

13. Contato e Canal do Encarregado de Dados (DPO)

Para quaisquer dúvidas, solicitações relacionadas aos seus dados pessoais ou para exercer os direitos garantidos pela LGPD, utilize o canal abaixo:

Se não estiver satisfeito com nossa resposta, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.